Termos e condições
Termos e Condições Get Bus
Por favor leia atentamente os nossos termos e condições abaixo descritos e divididos por tópicos.
BILHETES
BILHETES ONLINE
DEVOLUÇÕES
BAGAGEM
ANIMAIS
EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
BILHETES PROMOCIONAIS
Utilização e Validade - Bilhete promocional
Alterações de reserva - Bilhete promocional
Devoluções de bilhetes - Bilhete promocional
Disponibilidade - Bilhete promocional
BILHETES
- A conservação do título de transporte até ao final da viagem é obrigatória, nos termos do Art.º 8.º do Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro. Decreto
- O troco máximo disponível a bordo é de 20€. Pagamentos com valores superiores ficam sujeitos à disponibilidade de troco, podendo ser recusadas notas de valor elevado.
- Os passageiros devem apresentar-se 15 minutos antes da hora de partida. O título de transporte garante prioridade de embarque para o dia e hora reservados, até 5 minutos antes da partida.
- Caso o bilhete não seja utilizado nesse horário, poderá ser utilizado em viagens seguintes, mediante disponibilidade de lugares e sem necessidade de remarcação.
- A validade dos bilhetes é de 2 meses a contar da data de partida.
- Crianças entre 0 e 14 anos (inclusive) beneficiam das condições específicas definidas no presente tarifário promocional, prevalecendo estas sobre as referências gerais anteriores do R.T.A. quando aplicável.
- Os bilhetes podem ser adquiridos através de:
Website – Cartão de Crédito (Visa, Mastercard), Referência Multibanco, MB Way, Google Pay, Apple Pay.
Autocarro – Numerário.
Balcões Get Bus – Numerário e demais meios disponíveis localmente. - Bilhetes comprados online são enviados automaticamente para o email indicado após pagamento confirmado. Bilhetes adquiridos a bordo ou no balcão são emitidos fisicamente no momento da compra.
BILHETES ONLINE
- Em compras através do website (www.getbus.eu), a apresentação do bilhete em formato digital (tablet, smartphone ou portátil) é aceite desde que legível. A impressão é opcional.
- O cliente deve transportar um documento de identificação correspondente ao nome inscrito no bilhete, caso seja solicitado pelo motorista.
- Em caso de não receção do bilhete eletrónico, deverá contactar info@getbus.eu ou +351 253 262 371, indicando o número de reserva ou os dados fornecidos na compra.
DEVOLUÇÕES
- O passageiro dispõe de 14 dias, a partir da data de compra, para solicitar a devolução. O pedido deve ser submetido por escrito via info@getbus.eu ou através do formulário na página de contactos.
- Nos termos do Lei 24/2014, Art.º 15.º, aplicam-se as seguintes taxas: Decreto
- Bilhetes até 14€: 1€
- Bilhetes acima de 14€: 2€
- Transferências fora da área SEPA têm um custo adicional de 18€.
- Apenas são reembolsáveis bilhetes de viagens não realizadas, total ou parcialmente. Após aceitação do pedido, o reembolso pode demorar até 30 dias, conforme Código de Defesa do Consumidor.
BAGAGEM
- A responsabilidade pela bagagem é do cliente, devendo esta ser identificada com etiqueta visível. O transportador não assume danos ou extravio de bagagem não identificada.
- Documentos, objetos de valor e equipamentos eletrónicos devem viajar no habitáculo, sob responsabilidade do passageiro, desde que seja possível acomodar debaixo do banco ou no arrumo na parte superior.
- Não é permitido transportar volumes que ultrapassem as características de bagagem pessoal, que não possam ser acondicionados nas bagageiras ou que comprometam a segurança do veículo (Art.º 16.º, n.º1 do Lei F/84). 399Dec.
- São proibidos armamento e objetos semelhantes.
- Apenas é permitido o transporte de pequenos volumes, desde que devidamente acondicionados, no interior do veículo. Estes devem ser colocados no espaço por baixo do banco ou, se existirem, nos compartimentos de arrumação superiores (conforme Artigo 16.º, n.º 2 do diploma legal aplicável).
- Bicicletas dobráveis podem ser transportadas desde que embaladas e colocadas na bagageira; caso o peso total ultrapasse 32 kg poderá ser cobrada taxa adicional.
ANIMAIS
- O transporte de animais de companhia é permitido no habitáculo, desde que:
Sejam transportados em contentor adequado;
Viajem acompanhados;
Se encontrem em condições apropriadas de higiene e saúde. - Os animais não podem ocupar lugares destinados a passageiros (Portaria 968/2009). Aplicam-se igualmente as restrições do Art.º 16.º, n.º 2 do Lei F/84. 399Dec.
EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
- A empresa não se responsabiliza por incumprimentos decorrentes de fatores externos, caso fortuito, força maior ou cumprimento de obrigações legais/administrativas. Não garante ligações com outros serviços de transporte, próprios ou de terceiros.
- A legislação aplicável é a lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o foro da comarca de Braga.
BILHETES PROMOCIONAIS
- Consideram-se bilhetes promocionais todos aqueles adquiridos por um valor inferior ao preço de tabela em vigor, sendo esta condição de desconto devidamente assinalada no ato da compra. As regras gerais estabelecidas nestes Termos e Condições são aplicáveis a estes bilhetes, que funcionam como um complemento às mesmas.
Utilização e Validade - Bilhete promocional
- Horário e Data: Os bilhetes promocionais são válidos apenas para o horário e a data selecionados no momento da reserva.
- Alteração de Sentido: Não é permitida a alteração do sentido da viagem para bilhetes promocionais.
- Bilhetes de Ida e Volta: Se um bilhete de Ida e Volta incluir uma viagem promocional, o desconto habitual de Ida e Volta não será aplicado ao valor total.
Alterações de reserva - Bilhete promocional
- As alterações de bilhetes promocionais devem ser efetuadas exclusivamente online, através do nosso website ou aplicação Get Bus.
- Não é possível alterar reservas de bilhetes promocionais nos balcões físicos.
- Todas as alterações estão sujeitas a um custo fixo de 0,50€ por reserva.
- Em caso de alteração para um horário com tarifa superior, o cliente deverá pagar a diferença de valor, calculada automaticamente e liquidada pelos métodos de pagamento disponíveis.
- Se o novo horário apresentar um preço inferior, não será efetuada a devolução da diferença de valor.
Devoluções de bilhetes - Bilhete promocional
- Aplicabilidade: Apenas são passíveis de reembolso bilhetes cujas viagens, total ou parcial (Ida e Volta), não tenham sido realizadas.
- Bilhetes Promocionais: As regras e taxas de devolução aplicáveis aos bilhetes normais, detalhadas na secção "Devoluções", estendem-se e aplicam-se integralmente também aos bilhetes adquiridos em regime promocional.
- Procedimento de Solicitação: Os pedidos de reembolso devem ser submetidos exclusivamente através dos canais oficiais da empresa (por email ou utilizando o formulário próprio).
Disponibilidade - Bilhete promocional
- A disponibilidade de bilhetes promocionais pode estar limitada por data, horário, canal de venda, quantidade ou rota.
- A Get Bus reserva-se o direito de suspender, alterar ou encerrar campanhas promocionais a qualquer momento.