Termos e Condições Get Bus

Versão em vigor desde 8 de Setembro 2026. As reservas efetuadas antes dessa data regem-se pela versão anterior destes Termos e Condições, disponível mediante pedido.

Por favor leia atentamente os nossos termos e condições abaixo descritos e divididos por tópicos.

Bilhetes

A conservação do título de transporte até ao final da viagem é obrigatória, nos termos do Art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro.

O troco máximo disponível a bordo é de 20 €. Pagamentos com valores superiores ficam sujeitos à disponibilidade de troco, podendo ser recusadas notas de valor elevado.

Os passageiros devem apresentar-se 15 minutos antes da hora de partida. O título de transporte garante prioridade de embarque para o dia e hora reservados, até 5 minutos antes da partida.

Caso o bilhete não seja utilizado nesse horário, poderá ser utilizado em viagens seguintes, mediante disponibilidade de lugares e sem necessidade de remarcação.

A validade dos bilhetes é de 2 meses a contar da data de partida.

Crianças entre 0 e 14 anos (inclusive) beneficiam das condições específicas definidas no presente tarifário promocional, prevalecendo estas sobre as referências gerais anteriores do R.T.A. quando aplicável.

Os bilhetes podem ser adquiridos através de:

• Website e aplicação Get Bus: cartão bancário (Visa, Mastercard), Referência Multibanco, MB Way, Google Pay e Apple Pay.
• Autocarro: numerário 
• Balcões Get Bus: numerário e demais meios disponíveis localmente.

Bilhetes comprados online são enviados automaticamente para o email indicado após pagamento confirmado. Bilhetes adquiridos a bordo ou no balcão são emitidos fisicamente no momento da compra.

Bilhetes online

Em compras através do website (www.getbus.eu), a apresentação do bilhete em formato digital (tablet, smartphone ou portátil) é aceite desde que legível. A impressão é opcional.

O cliente deve transportar um documento de identificação correspondente ao nome inscrito no bilhete, caso seja solicitado pelo motorista.

Em caso de não receção do bilhete eletrónico, deverá contactar info@getbus.eu ou +351 253 262 371, indicando o número de reserva ou os dados fornecidos na compra.

Alterações de reserva

O passageiro pode alterar a data, o horário ou a rota da sua reserva até 24 horas antes da hora de partida do bilhete a alterar.

As alterações são efetuadas exclusivamente online, através do website ou da aplicação Get Bus. Não é possível alterar reservas nos balcões físicos nem a bordo.

Cada alteração está sujeita a um custo fixo de 0,50 € por reserva, valor final com IVA incluído.

Em caso de alteração para um horário ou rota com tarifa superior, o cliente paga a diferença de valor, calculada automaticamente e liquidada pelos métodos de pagamento disponíveis. Se a nova viagem apresentar preço inferior, a diferença não é devolvida.

Cada reserva pode ser alterada, no máximo, duas vezes.

A validade do bilhete conta-se sempre a partir da nova data de partida.

Devoluções

O passageiro pode solicitar a devolução do seu bilhete até 60 dias após a compra. O pedido deve ser submetido por escrito para info@getbus.eu ou através do formulário na página de contactos.

A devolução está sujeita a uma taxa de anulação:

• Reservas de valor total até 14,00 €, inclusive: 1,00 €
• Reservas de valor total superior a 14,00 €: 2,00 €

A taxa é devida uma única vez por reserva, independentemente do número de bilhetes que esta inclua, e é deduzida ao valor a reembolsar. Os valores indicados são finais, com IVA incluído.

Exemplo: uma reserva de três bilhetes de 9,00 €, no valor total de 27,00 €, tem uma taxa de anulação de 2,00 € e dá origem a um reembolso de 25,00 €.

A devolução é sempre da reserva na sua totalidade. Não é possível anular apenas parte dos bilhetes de uma reserva.

Só são reembolsáveis os bilhetes cujas viagens não tenham sido realizadas. Nos bilhetes de ida e volta, o reembolso só é possível se nenhum dos sentidos tiver sido utilizado: a partir do momento em que uma das viagens é efetuada, o bilhete deixa de dar direito a reembolso, ainda que parcial.

Como é feito o reembolso

O reembolso é processado para o meio de pagamento utilizado na compra, sempre que este o permita, designadamente nos pagamentos por MB Way, cartão bancário, Apple Pay e Google Pay.

Nos pagamentos por Referência Multibanco, em numerário ou em terminal a bordo, o reembolso é feito por transferência bancária. Para o efeito, o passageiro deve indicar o IBAN e o nome do titular da conta, dados que são utilizados exclusivamente para o processamento do reembolso.

As transferências para contas sediadas fora do espaço SEPA estão sujeitas a um custo bancário de 18,00 €, igualmente deduzido ao valor a reembolsar.

Após aceitação do pedido, o reembolso pode demorar até 15 dias a ser processado.

Direito de livre resolução

Os contratos de transporte de passageiros não estão sujeitos ao direito de livre resolução previsto para os contratos celebrados à distância. As condições de alteração e de devolução dos títulos de transporte são exclusivamente as previstas nestes Termos e Condições.

Cupões

Em alternativa à devolução, o passageiro pode converter o valor da viagem não realizada num cupão Get Bus, nas mesmas condições e prazos previstos para a devolução.

A conversão em cupão não está sujeita a taxa de anulação.

O cupão é válido por um ano a contar da data de emissão e pode ser utilizado na compra de qualquer bilhete Get Bus, em uma ou mais compras, até esgotar o seu valor.

Se o bilhete adquirido com o cupão tiver valor superior ao saldo disponível, o passageiro paga a diferença pelos métodos de pagamento disponíveis. Se tiver valor inferior, o saldo remanescente mantém-se no cupão até ao final do prazo de validade.

O cupão é pessoal e intransmissível, não é convertível em dinheiro e não é reembolsável. Findo o prazo de validade, o cupão caduca, não havendo lugar à devolução do saldo não utilizado.

Bagagem

A responsabilidade pela bagagem é do cliente, devendo esta ser identificada com etiqueta visível. O transportador não assume danos ou extravio de bagagem não identificada.

Documentos, objetos de valor e equipamentos eletrónicos devem viajar no habitáculo, sob responsabilidade do passageiro, desde que seja possível acomodá-los debaixo do banco ou no arrumo na parte superior.

Não é permitido transportar volumes que ultrapassem as características de bagagem pessoal, que não possam ser acondicionados nas bagageiras ou que comprometam a segurança do veículo (Art.º 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 399-F/84).

São proibidos armamento e objetos semelhantes.

Apenas é permitido o transporte de pequenos volumes, desde que devidamente acondicionados, no interior do veículo. Estes devem ser colocados no espaço por baixo do banco ou, se existirem, nos compartimentos de arrumação superiores (Art.º 16.º, n.º 2, do mesmo diploma).

Bicicletas dobráveis podem ser transportadas desde que embaladas e colocadas na bagageira. Caso o peso total ultrapasse 32 kg, poderá ser cobrada uma taxa adicional.

Animais

O transporte de animais de companhia é permitido no habitáculo, desde que:

• Sejam transportados em contentor adequado;
• Viajem acompanhados;
• Se encontrem em condições apropriadas de higiene e saúde.

Os animais não podem ocupar lugares destinados a passageiros (Portaria n.º 968/2009). Aplicam-se igualmente as restrições do Art.º 16.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 399-F/84.

Exclusão de responsabilidade

A empresa não se responsabiliza por incumprimentos decorrentes de fatores externos, caso fortuito, força maior ou cumprimento de obrigações legais e administrativas. Não garante ligações com outros serviços de transporte, próprios ou de terceiros.

A legislação aplicável é a lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o foro da comarca de Braga.

Bilhetes promocionais

Consideram-se bilhetes promocionais todos aqueles adquiridos por um valor inferior ao preço de tabela em vigor, sendo esta condição de desconto devidamente assinalada no ato da compra. As regras gerais estabelecidas nestes Termos e Condições aplicam-se aos bilhetes promocionais, funcionando as regras seguintes como complemento.

Utilização e validade. Os bilhetes promocionais são válidos apenas para o horário e a data selecionados no momento da reserva. Não é permitida a alteração do sentido da viagem. Se um bilhete de ida e volta incluir uma viagem promocional, o desconto habitual de ida e volta não é aplicado ao valor total.

Alterações de reserva. Aplicam-se as condições da secção «Alterações de reserva», com exceção da alteração de sentido, que não é permitida.

Devoluções. Aplicam-se integralmente as regras e taxas da secção «Devoluções».

Disponibilidade. A disponibilidade de bilhetes promocionais pode estar limitada por data, horário, canal de venda, quantidade ou rota. A Get Bus reserva-se o direito de suspender, alterar ou encerrar campanhas promocionais a qualquer momento.